STF AI 529714 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE
PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou
o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa,
o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE
PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou
o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa,
o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00049 EMENT VOL-02202-14 PP-02833
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RODRIGO FERNANDES
ADVDO.(A/S) : DEBORAH IBRAHIM MARTINS DE CASTRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - ANNA MARIA DE C. RIBEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - LESLIE GORGA NUNES
Mostrar discussão