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Jurisprudência


STF AI 52975 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 181 E INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 370. INVIABILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL, BEM INDEFERIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 17-8-71.

Data do Julgamento : 17/08/1971
Data da Publicação : DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00021
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AGTE. : SANATÓRIO SÃO GERALDO LTDA ADV. : MARCOS NEUSI NETO
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