STF AI 529763 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279-STF.
ACIDENTE DO TRABALHO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. - O exame da
controvérsia, em recurso extraordinário, demandaria o reexame de
todo o contexto fático-probatório trazido aos autos, o que esbarra
no óbice na Súmula 279-STF.
III. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
IV.
- Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF: improcedência,
porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão
que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente
fundamentado.
V. - É competente a Justiça Comum Estadual para o
julgamento das causas relativas à indenização por acidente do
trabalho. Precedentes.
VI. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279-STF.
ACIDENTE DO TRABALHO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. - O exame da
controvérsia, em recurso extraordinário, demandaria o reexame de
todo o contexto fático-probatório trazido aos autos, o que esbarra
no óbice na Súmula 279-STF.
III. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
IV.
- Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF: improcedência,
porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão
que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente
fundamentado.
V. - É competente a Justiça Comum Estadual para o
julgamento das causas relativas à indenização por acidente do
trabalho. Precedentes.
VI. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00095 EMENT VOL-02199-23 PP-04730
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BRASKEM S/A
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ SÉRGIO DO AMARAL
ADVDO.(A/S) : OTAVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA E OUTRO (A/S)
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