STF AI 53003 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. 1) PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA, DE EXPRESSO, QUAL O PRECEITO DA LEI
FEDERAL CUJA VIGENCIA FOI NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO; 2) NO
PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, OS PEDIDOS DE LITISCONSORCIO NÃO
DEVEM SER ADMITIDOS DEPOIS QUE A AUTORIDADE COATORA FOR NOTIFICADA A
PRESTAR INFORMAÇÕES;
3) NO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SE ADMITE A INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTO
NOVO; 4) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. 1) PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA, DE EXPRESSO, QUAL O PRECEITO DA LEI
FEDERAL CUJA VIGENCIA FOI NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO; 2) NO
PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, OS PEDIDOS DE LITISCONSORCIO NÃO
DEVEM SER ADMITIDOS DEPOIS QUE A AUTORIDADE COATORA FOR NOTIFICADA A
PRESTAR INFORMAÇÕES;
3) NO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SE ADMITE A INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTO
NOVO; 4) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 19-10-71.
Data do Julgamento
:
19/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06479 EMENT VOL-00856-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : JEFFERSON DE AGUIAR
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