STF AI 530032 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO
ANO COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Inexistência de matéria de natureza constitucional,
como já consignado na decisão monocrática. Não há, pois, como
julgar prejudicado o recurso extraordinário.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO
ANO COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Inexistência de matéria de natureza constitucional,
como já consignado na decisão monocrática. Não há, pois, como
julgar prejudicado o recurso extraordinário.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00063 EMENT VOL-02238-05 PP-00966
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : NELSON BUGANZA JÚNIOR
ADV.(A/S) : ORIVAL GRAHL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANDRÉ MENDES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI E OUTRO(A/S)