STF AI 530210 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, §
1o, do RISTF. Precedente. 3. Aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, §
1o, do RISTF. Precedente. 3. Aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. 4.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo
e, por considerá-lo infundado, impôs, à parte agravante, multa de 1%
sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos
Velloso e Ellen Gracie. 2ª Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00040 EMENT VOL-02189-13 PP-02696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : IVO CALAZANS DA SILVA
ADVDO.(A/S) : WILLIAM JOSÉ MENDES DE SOUZA FONTES E OUTRO (A/S)
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