STF AI 530539 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Embargos de declaração não conhecidos por incabíveis ou porque
interpostos fora do prazo legal não suspendem nem interrompem o
prazo para a interposição do extraordinário, que se encontra, por
este motivo, intempestivo.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração não conhecidos por incabíveis ou porque
interpostos fora do prazo legal não suspendem nem interrompem o
prazo para a interposição do extraordinário, que se encontra, por
este motivo, intempestivo.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00033 EMENT VOL-02182-09 PP-01787 RF v. 101, n. 379, 2005, p. 249-250 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 147-149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDSON MOURA
ADVDO.(A/S) : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA
ADVDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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