STF AI 53058 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. A CLÁUSULA 8 DO V CONVENIO DO
RIO DE JANEIRO NÃO OFENDE OS ARTS. 20 E 24, II, DA CONSTITUIÇÃO E O
ART. 1 E SEU PAR. 1 E O ART. 3, PAR 1, DO DECRETO-LEI N 406, DE
1968. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. A CLÁUSULA 8 DO V CONVENIO DO
RIO DE JANEIRO NÃO OFENDE OS ARTS. 20 E 24, II, DA CONSTITUIÇÃO E O
ART. 1 E SEU PAR. 1 E O ART. 3, PAR 1, DO DECRETO-LEI N 406, DE
1968. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 10-3-72.
Data do Julgamento
:
10/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTES. : J. M . MORAES E CIA LTDA E OUTROS
ADV. : JOSÉ MAURÍCIO CIANCONI
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