STF AI 530651 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em
recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de
que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na
decisão de segundo grau: o sistema constitucional vigente prevê o
cabimento simultâneo de recurso especial e extraordinário contra o
mesmo acórdão do tribunal de segundo grau, sob pena de preclusão do
fundamento não atacado mediante o recurso adequado: precedente (AI
145.589-AgR, Pertence, DJ 24.6.1994).
Ementa
Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em
recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de
que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na
decisão de segundo grau: o sistema constitucional vigente prevê o
cabimento simultâneo de recurso especial e extraordinário contra o
mesmo acórdão do tribunal de segundo grau, sob pena de preclusão do
fundamento não atacado mediante o recurso adequado: precedente (AI
145.589-AgR, Pertence, DJ 24.6.1994).Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00028 EMENT VOL-02197-21 PP-04210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVDO.(A/S) : FABRÍCIO DA MOTA ALVES E OUTROS
AGDO.(A/S) : GENARO DE AZEVEDO LEONETI
ADVDO.(A/S) : JONI JORGE DUBAL KAERCHER E OUTRO (A/S)
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