STF AI 530683 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITARES DA
RESERVA REMUNERADA DO ESTADO DE GOIÁS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
ESPECIAL. DIREITO LOCAL. OFENSA AO ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. INOCORRÊNCIA.
1. Não há que se falar em violação
constitucional, uma vez que a questão foi dirimida à luz das normas
de direito local, inviabilizando, desse modo, a apreciação do
recurso extraordinário, nos termos da Súmula
280-STF.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITARES DA
RESERVA REMUNERADA DO ESTADO DE GOIÁS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
ESPECIAL. DIREITO LOCAL. OFENSA AO ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. INOCORRÊNCIA.
1. Não há que se falar em violação
constitucional, uma vez que a questão foi dirimida à luz das normas
de direito local, inviabilizando, desse modo, a apreciação do
recurso extraordinário, nos termos da Súmula
280-STF.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
29.06.2005.
Data do Julgamento
:
29/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00027 EMENT VOL-02201-19 PP-03693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADVDO.(A/S) : PGE-GO - ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON
AGDO.(A/S) : JOSÉ IRENE DIAS BRITO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : AIRY DE MORAES E OUTRO (A/S)