STF AI 530838 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. FAZENDA
PÚBLICA.
A comprovação do depósito da multa em questão é
requisito de admissibilidade de novos recursos. Requisito
aplicável, inclusive, à Fazenda Pública.
Precedente: AI
525.511-AgR-ED, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Embargos de
declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. FAZENDA
PÚBLICA.
A comprovação do depósito da multa em questão é
requisito de admissibilidade de novos recursos. Requisito
aplicável, inclusive, à Fazenda Pública.
Precedente: AI
525.511-AgR-ED, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Embargos de
declaração não conhecidos.Decisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental
no agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00041 EMENT VOL-02287-06 PP-01211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA
EMBDO.(A/S) : ROMEU ERNESTO SAUER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ALMEIDA CRUZ E OUTRO(A/S)
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