STF AI 531013 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - E TCLLP -
TAXA DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA URBANA. MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO
TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A
orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações
extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à
declaração incidental de inconstitucionalidade.
Requisitos
ausentes na hipótese. Precedentes da Segunda Turma.
Agravo
regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - E TCLLP -
TAXA DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA URBANA. MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO
TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A
orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações
extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à
declaração incidental de inconstitucionalidade.
Requisitos
ausentes na hipótese. Precedentes da Segunda Turma.
Agravo
regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª
Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00064 EMENT VOL-02264-13 PP-02769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FREDERICK B. BURROWES
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO GOMES PARREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000029 ANO-2000
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000039 ANO-2002
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00027
LEI ORDINÁRIA
LEG-MUN LEI-000691 ANO-1984
ART-00067
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
LEG-MUN LEI-002687 ANO-1998
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observação
:
-Acórdãos citados: HC 67930 (RTJ 147/580), HC 70514, RE 104393, RE
135328 (RTJ 177/879), RE 147776 (RTJ 175/309), RE 153771 (RTJ 162/726),
RE 197917, RE 233332, RE 248892 (RTJ 175/371), RE 265907, RE 364304
AgR, RE 395902, RE 446911 AgR, AI 474343 AgR; RTJ 143/355, RTJ 145/339,
RTJ 146/461, RTJ 164/506.
Número de páginas: 19
Análise: 08/03/2007, ACL.
Revisão: 21/03/2007, JOY.
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