STF AI 531042 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional,
que não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Incidente,
ademais, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda
Corte.
Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da
causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional,
que não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Incidente,
ademais, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda
Corte.
Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da
causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00018 EMENT VOL-02207-10 PP-01991
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ LEONARDO GOULART & ASSOCIADOS S/C LTDA
ADVDO.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ITAÚ SEGUROS S/A
ADVDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A
ADVDO.(A/S) : ARRUDA ALVIM E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ORIZÍCOLA METROPOLITAN LIMITADA
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