STF AI 531074 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: I. Recurso extraordinário: inadmissibilidade.
Do
sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo de
recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos
tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no
recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão
constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido
resolvida pela instância ordinária. No caso, a matéria debatida no
RE é a mesma apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Precedente: AI-AgR 145.589,Pertence, DJ 24.6.1994.
II. Precatório
judicial emitido em data anterior à vigência da EC 37/2002, que
acrescentou o § 4º ao artigo 100 da Constituição Federal, donde a
impertinência da invocação desse dispositivo, no caso.
Ementa
I. Recurso extraordinário: inadmissibilidade.
Do
sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo de
recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos
tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no
recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão
constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido
resolvida pela instância ordinária. No caso, a matéria debatida no
RE é a mesma apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Precedente: AI-AgR 145.589,Pertence, DJ 24.6.1994.
II. Precatório
judicial emitido em data anterior à vigência da EC 37/2002, que
acrescentou o § 4º ao artigo 100 da Constituição Federal, donde a
impertinência da invocação desse dispositivo, no caso.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00028 EMENT VOL-02197-21 PP-04245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - PAULA NELLY DIONIGI E OUTROS
AGDO.(A/S) : ADEMAR VINCENZI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARIA LUCIA DOS SANTOS PETERS E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão