STF AI 531112 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E SEUS AGRAVOS EM MATÉRIA CRIMINAL.
I. - Permanece,
em matéria penal, o prazo de cinco dias para a interposição do
recurso.
II. - Incidência da Súmula 699-STF.
III. - Agravo
regimental não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E SEUS AGRAVOS EM MATÉRIA CRIMINAL.
I. - Permanece,
em matéria penal, o prazo de cinco dias para a interposição do
recurso.
II. - Incidência da Súmula 699-STF.
III. - Agravo
regimental não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª.
Turma,
21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00057 EMENT VOL-02201-19 PP-03707 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 356-358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO NOBEL AIRES DE MOURA
ADVDO.(A/S) : JOÃO TADEU SEVERO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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