STF AI 531138 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Fundamentação deficiente. Violação ao texto constitucional não
demonstrada. 3. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Fundamentação deficiente. Violação ao texto constitucional não
demonstrada. 3. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00057 EMENT VOL-02249-13 PP-02462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARHAT DE ODARGAS MUNHOZ
ADV.(A/S) : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
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