STF AI 531211 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282-STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no
acórdão. Incidência da Súmula 282-STF.
II. - Somente a ofensa
direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.
No caso, a apreciação da questão constitucional não prescinde do
exame de norma infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282-STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no
acórdão. Incidência da Súmula 282-STF.
II. - Somente a ofensa
direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.
No caso, a apreciação da questão constitucional não prescinde do
exame de norma infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00017 EMENT VOL-02209-07 PP-01276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERGIO ADEMIR CORRÊA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO SILVA DA ROCHA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
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