STF AI 531387 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO.
Compete ao órgão jurisdicional de
origem estabelecer o banco e a agência em que deve ser recolhido
o preparo. É inviável o trâmite do recurso extraordinário que não
se harmonize com o estabelecido por esse órgão.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO.
Compete ao órgão jurisdicional de
origem estabelecer o banco e a agência em que deve ser recolhido
o preparo. É inviável o trâmite do recurso extraordinário que não
se harmonize com o estabelecido por esse órgão.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00080 EMENT VOL-02295-10 PP-01869
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA
ADV.(A/S): LUIS CARLOS SZYMONOWICZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS
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