STF AI 531475 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
responsabilidade civil por perdas e danos decorrentes de paralisação
de obras de construção, que demanda o reexame de fatos e provas:
incidência da Súmula 279
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
responsabilidade civil por perdas e danos decorrentes de paralisação
de obras de construção, que demanda o reexame de fatos e provas:
incidência da Súmula 279Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
09.08.2005.
Data do Julgamento
:
09/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00019 EMENT VOL-02203-07 PP-01409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO RIO SHOPPING CENTER
ADVDO.(A/S) : MARCEL BRITZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Mostrar discussão