STF AI 531564 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Honorários advocatícios fixados pelo acórdão
recorrido não comporta revisão no Recurso
Extraordinário.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário (Súmulas 279-STF).
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Honorários advocatícios fixados pelo acórdão
recorrido não comporta revisão no Recurso
Extraordinário.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário (Súmulas 279-STF).
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02212-06 PP-01060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CACEL - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA.
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA
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