STF AI 531615 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO DE SUAS
CONTRA-RAZÕES, PEÇAS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO
CPC.
Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,
por cuja deficiência responde.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO DE SUAS
CONTRA-RAZÕES, PEÇAS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO
CPC.
Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,
por cuja deficiência responde.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00018 EMENT VOL-02213-06 PP-01149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JÚLIO CÉSAR CUTRIN DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS