STF AI 531616 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Inexistência de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Inexistência de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00047 EMENT VOL-02297-05 PP-00841
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ALAELSON DE CASTRO JATOBÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JANINE DE HOLANDA FEITOSA E OUTROS
AGDO.(A/S): ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S): PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 4.
Análise: 19/11/2007, NAL.
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