STF AI 531632 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. ICMS: aplicação da Súmula 546 : "Cabe a restituição do
tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o
contribuinte 'de jure' não recuperou do contribuinte 'de facto' o
'quantum' respectivo."
2. Agravo regimental: necessidade de
impugnação do fundamento da decisão agravada (RISTF, art. 317, §
1º).
3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.
Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. ICMS: aplicação da Súmula 546 : "Cabe a restituição do
tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o
contribuinte 'de jure' não recuperou do contribuinte 'de facto' o
'quantum' respectivo."
2. Agravo regimental: necessidade de
impugnação do fundamento da decisão agravada (RISTF, art. 317, §
1º).
3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.
Pr. Civil, art. 557, § 2º).Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00012 EMENT VOL-02191-09 PP-01909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LABORATÓRIOS BIOSINTÉTICA LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SANDRA AMARAL MARCONDES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - AUREA LUCIA ANTUNES SALVATORE SCHULZ FREHSE
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