STF AI 53189 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECARIO E
PIGNORATICIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 184 E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, AINDA QUE CONSTITUIDOS, ANTERIORMENTE, A HIPOTECA E O
PENHOR, AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECARIO E
PIGNORATICIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 184 E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, AINDA QUE CONSTITUIDOS, ANTERIORMENTE, A HIPOTECA E O
PENHOR, AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07460 EMENT VOL-00924-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. : ELPÍDIO ARAUJO NERIS
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