STF AI 532283 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO
À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI A SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280.
- Ambas as Turmas
desta Corte vêm decidindo que é inviável em recurso extraordinário o
debate acerca da incorporação da gratificação de estímulo à
produção individual - GEPI aos servidores do Estado de Minas Gerais.
Óbice da Súmula 280.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO
À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI A SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280.
- Ambas as Turmas
desta Corte vêm decidindo que é inviável em recurso extraordinário o
debate acerca da incorporação da gratificação de estímulo à
produção individual - GEPI aos servidores do Estado de Minas Gerais.
Óbice da Súmula 280.
- Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00053 EMENT VOL-02219-17 PP-03390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDSON TEIXEIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : SÉRGIO CARNEIRO ROSI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : DÉBORA CUNHA PENIDO DE BARROS
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