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Jurisprudência


STF AI 532356 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. A petição recursal, por meio de fac-símile, foi apresentada intempestivamente. Agravo não conhecido.
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1º. Turma, 19.04.2005.

Data do Julgamento : 19/04/2005
Data da Publicação : DJ 11-11-2005 PP-00018 EMENT VOL-02213-06 PP-01153
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S) : GIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVDO.(A/S) : THAIS SCHMITZ SERPA E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVDO.(A/S) : SIBELE REGINA LUZ GRECCO
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