STF AI 532364 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-MÍNIMO.
VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que o artigo 7º, IV, da Constituição, veda apenas o
emprego do salário-mínimo como fator de atualização da indenização.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-MÍNIMO.
VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que o artigo 7º, IV, da Constituição, veda apenas o
emprego do salário-mínimo como fator de atualização da indenização.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02212-06 PP-01065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRANSPEV - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIO COSTA PEREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ROBERTO MAXIMINO DE SOUZA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MILTON CESAR PARAISO E OUTRO (A/S)
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