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Jurisprudência


STF AI 532364 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-MÍNIMO. VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o artigo 7º, IV, da Constituição, veda apenas o emprego do salário-mínimo como fator de atualização da indenização. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 27.09.2005.

Data do Julgamento : 27/09/2005
Data da Publicação : DJ 04-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02212-06 PP-01065
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : TRANSPEV - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIO COSTA PEREIRA E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : ROBERTO MAXIMINO DE SOUZA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : MILTON CESAR PARAISO E OUTRO (A/S)
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