STF AI 532397 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento
em agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00030 EMENT VOL-02268-04 PP-00769 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 116-119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MARA RÚRIA ROCHA ANDRADE OU MARA RÚBIA ROCHA
ANDRADE
ADV.(A/S) : CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CELENIR RODRIGUES ESTERMÍNIO SAGULO
Mostrar discussão