STF AI 532418 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
II. -
Incidência, no caso, da Súmula 279-STF.
III. - Alegação de ofensa
ao inciso IX do art. 93, CF: improcedência, porque o que pretende a
recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária,
certo que o acórdão está suficientemente fundamentado.
IV. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
II. -
Incidência, no caso, da Súmula 279-STF.
III. - Alegação de ofensa
ao inciso IX do art. 93, CF: improcedência, porque o que pretende a
recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária,
certo que o acórdão está suficientemente fundamentado.
IV. - Agravo
não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00100 EMENT VOL-02218-11 PP-02104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ACEC - ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - MANTENEDORA DA FANOR FACULDADES
NORDESTE
ADVDO.(A/S) : CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LEILDA FREITAS RIBEIRO
ADVDO.(A/S) : YGOR LEITE FERREIRA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdão citado: AI 218658 AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(FER). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/01/06, (SVF).
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