STF AI 532560 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE
FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, § 3º) - NORMA CONSTITUCIONAL DE
EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA -
NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO
CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 -
RECURSO IMPROVIDO.
- A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta
Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui
preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para
efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa
concretizadora do comando nela positivado.
Ausente a lei
complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a
aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no
art. 192, § 3º, do texto constitucional.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE
FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, § 3º) - NORMA CONSTITUCIONAL DE
EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA -
NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO
CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 -
RECURSO IMPROVIDO.
- A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta
Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui
preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para
efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa
concretizadora do comando nela positivado.
Ausente a lei
complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a
aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no
art. 192, § 3º, do texto constitucional.Decisão
- A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos
de declaração como recurso de agravo. E, também por unanimidade, a este
negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00116 EMENT VOL-02199-24 PP-04882
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA
ADVDO.(A/S) : LUIZ GUSTAVO FRAXINO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVDO.(A/S) : KARINE SIMONE POFAHL
Mostrar discussão