STF AI 532869 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Ausente do traslado o teor da sentença cujo relatório fora
adotado pelo acórdão recorrido como razão de decidir, peça
obrigatória à formação do instrumento, conforme determinam o art.
544, § 1º, do CPC e a Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Ausente do traslado o teor da sentença cujo relatório fora
adotado pelo acórdão recorrido como razão de decidir, peça
obrigatória à formação do instrumento, conforme determinam o art.
544, § 1º, do CPC e a Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00017 EMENT VOL-02209-07 PP-01286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VALTIMIR RIBEIRÃO
ADV.(A/S) : MARCELO PALAVÉRI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES
ADV.(A/S) : JOSÉ PIOVEZAN E OUTRO (A/S)
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