STF AI 533179 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA 280-STF.
I. - O
Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que
as vantagens objeto da causa não são de caráter pessoal. Sendo
assim, incluem-se no limite previsto no art. 37, XI, da CF. A
interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA 280-STF.
I. - O
Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que
as vantagens objeto da causa não são de caráter pessoal. Sendo
assim, incluem-se no limite previsto no art. 37, XI, da CF. A
interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00053 EMENT VOL-02219-17 PP-03414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AMILTON LEMES DA SILVA
ADV.(A/S) : ANA APARECIDA CUSTÓDIO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ANA LIZ PEREIRA TOLEDO
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