STF AI 533409 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO
INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 552/49. NATUREZA ASSISTENCIAL.
AUXÍLIO FIXADO EM VALOR CERTO E PRESTADO PELO ESTADO A DEPENDENTE
DE SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO (OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO)
NÃO-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. REVISÃO. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
Questão restrita
ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO
INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 552/49. NATUREZA ASSISTENCIAL.
AUXÍLIO FIXADO EM VALOR CERTO E PRESTADO PELO ESTADO A DEPENDENTE
DE SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO (OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO)
NÃO-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. REVISÃO. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
Questão restrita
ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00050 EMENT VOL-02256-07 PP-01329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULA DE ASSIS LOPES
ADV.(A/S) : SÉRGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - MG - NADJA
ARANTES GRECCO
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