STF AI 533520 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 35 DA
LEI N. 7.713/88. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. Inviável o reexame de fatos e da
interpretação de cláusulas contratuais em sede extraordinária.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 35 DA
LEI N. 7.713/88. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. Inviável o reexame de fatos e da
interpretação de cláusulas contratuais em sede extraordinária.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00018 EMENT VOL-02265-06 PP-01016
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FABRÍCIO DA SOLLER
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