STF AI 53364 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. II. SE A PETIÇÃO DO
RECURSO EXTREMO NÃO INDICOU, CONVINCENTEMENTE, AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, NÃO AUTORIZAVA SUA ADMISSAO. III. APLICAÇÃO DO ART.
143, DA CARTA MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. II. SE A PETIÇÃO DO
RECURSO EXTREMO NÃO INDICOU, CONVINCENTEMENTE, AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, NÃO AUTORIZAVA SUA ADMISSAO. III. APLICAÇÃO DO ART.
143, DA CARTA MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 03-12-71.
Data do Julgamento
:
03/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00756 EMENT VOL-00863-01 PP-0044
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : WILSON JARDIM NOVAES
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