STF AI 533673 AgR / AC - ACRE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Para que se pudesse modificar o acórdão recorrido, a pretexto de
ofensa à Constituição Federal, far-se-ia necessária a interpretação
de norma de direito local na qual se baseou o Tribunal a quo ao
prolatar o aresto impugnado. Verifica-se, no caso, o óbice da Súmula
STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Para que se pudesse modificar o acórdão recorrido, a pretexto de
ofensa à Constituição Federal, far-se-ia necessária a interpretação
de norma de direito local na qual se baseou o Tribunal a quo ao
prolatar o aresto impugnado. Verifica-se, no caso, o óbice da Súmula
STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00053 EMENT VOL-02219-17 PP-03420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S) : PGE-AC - CATERINE VASCONCELOS DE CASTRO
AGDO.(A/S) : JOSÉ FORMIGA ASSIS
ADV.(A/S) : PAULO ANDRÉ CARNEIRO DINELLI DA COSTA
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