STF AI 533751 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA CARTA DE OUTUBRO. DECISÃO
SINGULAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE.
O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 290.079, Rel. Min.
Ilmar Galvão, considerou constitucional a contribuição do
salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição
Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/96.
Entendimento
consolidado na Súmula 732 desta colenda Corte.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA CARTA DE OUTUBRO. DECISÃO
SINGULAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE.
O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 290.079, Rel. Min.
Ilmar Galvão, considerou constitucional a contribuição do
salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição
Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/96.
Entendimento
consolidado na Súmula 732 desta colenda Corte.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00022 EMENT VOL-02210-06 PP-01242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO
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