STF AI 533757 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSO CIVIL: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 288-STF.
I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada,
torna-se inviável o recurso. Precedentes.
II. - Cabe ao agravante
o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula
288-STF.
III. - A decisão agravada é peça de traslado obrigatório.
A ausência do seu inteiro teor acarreta o não-conhecimento do agravo
de instrumento.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSO CIVIL: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 288-STF.
I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada,
torna-se inviável o recurso. Precedentes.
II. - Cabe ao agravante
o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula
288-STF.
III. - A decisão agravada é peça de traslado obrigatório.
A ausência do seu inteiro teor acarreta o não-conhecimento do agravo
de instrumento.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
02/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00039 EMENT VOL-02203-07 PP-01458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANA MARIA GIARDINI POGORELSKY
ADV.(A/S) : FERNANDA GIARDINI POGORESLKY E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
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