STF AI 53388 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A Rêde Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista e não emprêsa pública. Responde ela perante o fôro comum e não perante a Justiça Federal, salvo o caso em que a União intervenha na causa. É o entendimento do STF.
Ementa
A Rêde Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista e não emprêsa pública. Responde ela perante o fôro comum e não perante a Justiça Federal, salvo o caso em que a União intervenha na causa. É o entendimento do STF.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., em 02-03-73.
Data do Julgamento
:
02/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02178 EMENT VOL-00905-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
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