STF AI 534133 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. SÚMULA 288 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS EX
NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência
do inteiro teor do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do
agravo de instrumento.
2. Não há que se falar na concessão de
efeitos ex nunc à norma não recepcionada pela Constituição da
República.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. SÚMULA 288 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS EX
NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência
do inteiro teor do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do
agravo de instrumento.
2. Não há que se falar na concessão de
efeitos ex nunc à norma não recepcionada pela Constituição da
República.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00032 EMENT VOL-02264-13 PP-02844
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA
AGDO.(A/S) : ELIZABETH PERTESHON DA SILVA
ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
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