STF AI 534231 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO POR
DÉBITOS TRABALHISTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284
DO STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279, do STF.
Deficiência na fundamentação do recurso
extraordinário. Súmula 284 do STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO POR
DÉBITOS TRABALHISTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284
DO STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279, do STF.
Deficiência na fundamentação do recurso
extraordinário. Súmula 284 do STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.08.2006.
Data do Julgamento
:
22/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00051 EMENT VOL-02248-06 PP-01178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE - EMPRESA DE TECNOLOGIA
E CIÊNCIAS - FUNDATEC
ADV.(A/S) : GILBERTO ANDRÉ VASCONCELLOS CARDOSO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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