STF AI 534277 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR
FALECIDO.
1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. A
pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do
servidor falecido.
Agravo regimental a que se nega seguimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR
FALECIDO.
1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. A
pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do
servidor falecido.
Agravo regimental a que se nega seguimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00028 EMENT VOL-02236-05 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO ROSA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PAULO ÉSIO SANTANA JÚNIOR
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