STF AI 534347 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. TRASLADO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO
AGRAVANTE. RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM PODERES.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. TRASLADO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO
AGRAVANTE. RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM PODERES.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00039 EMENT VOL-02282-16 PP-03336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI
ADV.(A/S) : VALÉRIA DE ALMEIDA HUCKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S) : MÔNICA LUISA BRUNCEK FERREIRA
AGDO.(A/S) : AGRO QUÍMICA MARINGÁ S/A
AGDO.(A/S) : AIS - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA REUNIDA S.C.
LTDA
AGDO.(A/S) : AUDIBISVPG - CENTRO PROMOCIONAL DINO BUENO
AGDO.(A/S) : BLUE LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA
AGDO.(A/S) : CENTRO ESPÍRITA "NOSSO LAR" - CASAS "ANDRÉ
LUIZ"
AGDO.(A/S) : CENTRO MÉDICO EST. GIROTTO S.C LTDA
AGDO.(A/S) : CENTRO ODONTOLÓGICO INTEGRADO FAMILIAR E
EMPRESARIAL S.C LTDA - COIFE
AGDO.(A/S) : DENTAL CENTER SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS S.C LTDA
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - FAESP
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - FIESP
ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E
SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO
SUL
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E
HOSPITALIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO
PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
ARTEFATOS DE BORRACHA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO
VESTUÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
GRÁFICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : ODONTOSETE S.C LTDA
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S) : ALBERTO PIMENTA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DA ZONA NORTE, LESTE E SUL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO
DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DESENHISTAS TÉCNICOS,
ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, COPISTAS, PROJETISTAS TÉCNICOS E
AUXILIARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
CULTURAIS RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E
FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENALBA
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
ASSEIO E CONSERVACAO DE SAO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS APART
HOTÉIS MOTÉIS FLATS PENSÕES HOSPEDARIAS POUSADAS RESTAURANTES
CHURRASCARIAS CANTINAS PIZZARIAS BARES LANCHONETES SORVETERIAS
CONFEITARIAS DOCERIAS BUFFETS FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO
PAULO E REGIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SEESP
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS
OCUPACIONAIS, AUXILIARES DE FISIOTERAPIA E AUXILIARES DE TERAPIA
OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE,
LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS, INSTITUIÇÕES
BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE MADEIRA DE SERVIÇOS DE CARPINTARIA,
TANOARIA, COMPENSADO E LAMINADO, AGLOMERADO E CHAPA DE FIBRA,
MADEIRA, MÓVEIS DE JUNCO, VASSOURA, CORTIÇA, ESTOFO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MESTRES E CONTRAMESTRES NA
INDÚSTRIA DA FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS OFICIAIS, COSTUREIROS E
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECCÇÃO DE ROUPAS E CHAPÉUS DE
SENHORAS DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PUBLICITARIOS DOS AGENCIADORES
DE PROPAGANDA E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PROPAGANDA DO
ESTADO DE SAO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DA
ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE
PAPEL, CELULOSE E PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL E PAPELÃO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TRANSPORTES METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO - METRÔ
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
FIAÇÃO E TECELAGEM DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
ALIMENTAÇÃO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
ALIMENTAÇÃO E AFINS DE SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE
ARTEFATOS DE BORRACHA DE SAO PAULO, SAO CAETANO DO SUL E SANTO
ANDRE
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
CERÂMICA DE LOUÇAS, DE PÓ DE PEDRA, PORCELANA E DE LOUÇA DE BARRO
DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
CERVEJA, VINHOS, ÁGUAS MINERAIS E BEBIDAS EM GERAL DA GRANDE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
INSTRUMENTOS MUSICAIS E DE BRINQUEDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
PRODUÇÃO DE GÁS E DISTRIBUIDORES DE GÁS CANALIZADO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
VIDROS, CRISTAIS E ESPELHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
GRÁFICAS DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI
DAS CRUZES E REGIÃO
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