STF AI 534468 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
CONSTITUCIONALIDADE.
Esta Corte decidiu que a progressividade da
alíquota das contribuições para a seguridade social não conflita com
a Constituição (ADI n. 1.135).
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
CONSTITUCIONALIDADE.
Esta Corte decidiu que a progressividade da
alíquota das contribuições para a seguridade social não conflita com
a Constituição (ADI n. 1.135).
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00018 EMENT VOL-02207-11 PP-02072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL
DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUSFE
ADVDO.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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