STF AI 534487 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa a
dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: pretensão ao reexame de
cláusulas de contrato de honorários de advogado ( Súmula 454).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa a
dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: pretensão ao reexame de
cláusulas de contrato de honorários de advogado ( Súmula 454).Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00025 EMENT VOL-02189-13 PP-02743
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FERNANDA VASCONCELLOS SOARES
ADVDO.(A/S) : ALEXANDER OTERO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ZILLER VICTOR RAMIRES DA SILVA
ADVDO.(A/S) : ZILLER VICTOR RAMIRES DA SILVA
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