STF AI 534539 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da
decisão agravada não demonstrado. 3. Controvérsia constitucional.
Ofensa direta. 4. Débitos da Fazenda Pública. Expedição de
precatório complementar. Nova citação. Desnecessidade. Hipóteses
específicas: erro material, inexatidões aritméticas ou
substituição de índices já extintos. Precedente. 5. Decisões
judiciais. Novo precatório. Nova citação. Necessidade.
Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da
decisão agravada não demonstrado. 3. Controvérsia constitucional.
Ofensa direta. 4. Débitos da Fazenda Pública. Expedição de
precatório complementar. Nova citação. Desnecessidade. Hipóteses
específicas: erro material, inexatidões aritméticas ou
substituição de índices já extintos. Precedente. 5. Decisões
judiciais. Novo precatório. Nova citação. Necessidade.
Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.
Data do Julgamento
:
14/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00071 EMENT VOL-02289-06 PP-01099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE JOSÉ PUGLIA
ADV.(A/S) : RENATO RODRIGUES TUCUNDUVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - OSCAR DE MELLO NETTO E OUTRO(A/S)
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