STF AI 534676 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contrato
administrativo. Rescisão unilateral. Imposição de multa.
Controvérsia infraconstitucional. Alegação de violação ao art. 5o,
LIV e LV. Inexistência. Ofensa reflexa. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contrato
administrativo. Rescisão unilateral. Imposição de multa.
Controvérsia infraconstitucional. Alegação de violação ao art. 5o,
LIV e LV. Inexistência. Ofensa reflexa. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00078 EMENT VOL-02223-06 PP-01061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : SIMONE BORELLI MARTINS