STF AI 534800 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PEÇA OBRIGATÓRIA, NA
FORMA DO § 1º DO ART. 544 DO CPC.
Como sabido, incumbe à parte
agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a
correta formação do instrumento, por cuja deficiência
responde.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PEÇA OBRIGATÓRIA, NA
FORMA DO § 1º DO ART. 544 DO CPC.
Como sabido, incumbe à parte
agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a
correta formação do instrumento, por cuja deficiência
responde.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00018 EMENT VOL-02219-17 PP-03483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HILÁRIO SCHWARTZ
ADV.(A/S) : RODRIGO JACOBSEN
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC
ADV.(A/S) : EDILSON JOSÉ SPERANDIO
INTDO.(A/S) : COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SANTIAGO LTDA
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