STF AI 53498 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. PROMOÇÃO OU QUALQUER VANTAGEM PREVISTA NA CARREIRA DO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO ENQUANTO NÃO SUBJETIVADA.
EXTINTA A CARREIRA, NÃO SE PODE COGITAR DE DIREITO A PROMOÇÃO OU
VANTAGEM SE ESTA NÃO FOI ATRIBUIDA AO SUJEITO. 2. LEI DE INTRODUÇÃO
AO CÓDIGO CIVIL, ART. 6, PARAGRAFO 2. 3. EXPECTATIVA DE DIREITO. 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. PROMOÇÃO OU QUALQUER VANTAGEM PREVISTA NA CARREIRA DO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO ENQUANTO NÃO SUBJETIVADA.
EXTINTA A CARREIRA, NÃO SE PODE COGITAR DE DIREITO A PROMOÇÃO OU
VANTAGEM SE ESTA NÃO FOI ATRIBUIDA AO SUJEITO. 2. LEI DE INTRODUÇÃO
AO CÓDIGO CIVIL, ART. 6, PARAGRAFO 2. 3. EXPECTATIVA DE DIREITO. 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTES.: JOSÉ APARECIDO ALVES E OUTROS
ADV.: PAULO CARNEIRO MAIA
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