STF AI 535224 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de
incidência de correção monetária em créditos de ICMS. Cito
precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ICMS. CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de
incidência de correção monetária em créditos de ICMS. Cito
precedentes.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-09 PP-01930 RT v. 98, n. 885, 2009, p. 164-166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): CBC COUROS E ACABAMENTOS LTDA
ADV.(A/S): ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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